O Desenrola 3.0 voltado para os MEIs faz parte de um pacote de medidas anunciado pelo Governo Federal em outubro de 2026 (dentro do programa Prospera MEI).
Principais pontos do Desenrola 3.0 para MEIs:
Compra de dívidas bancárias: O governo prevê a aquisição de carteiras de dívidas privadas que os MEIs possuem com bancos e instituições financeiras (estimadas em cerca de R$ 6 bilhões).
Descontos mínimos: As instituições credoras deverão aplicar um deságio mínimo de 90% sobre esses débitos.
Como funciona a etapa: A primeira fase envolve um processo competitivo entre o governo e os bancos para a compra dessas carteiras; o microempreendedor não deve ir ao banco de imediato, pois os critérios de adesão e calendários serão definidos em editais próprios (com previsão de operacionalização para 2027).
Outras medidas do pacote anunciado em outubro de 2026:
Perdão de dívidas tributárias (Dívida Ativa): Envio de um Projeto de Lei Complementar (PLP) ao Congresso propondo o perdão integral de cerca de R$ 12,6 bilhões em débitos (como guias DAS atrasadas) para cerca de 3,6 milhões de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União, com vigência prevista a partir de 2027 (depende de aprovação legislativa).
Pix MEI: Criação de um repasse de até R$ 5 mil (não reembolsável, em formato de fomento produtivo para aquisição de equipamentos e melhorias no negócio), priorizando mulheres e famílias de baixa renda.
Aumento do teto de faturamento: Proposta para subir o limite anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil (em 2027) e R$ 140 mil (em 2028), além da possibilidade de contratar até dois funcionários.
Dispensa de nota fiscal para Pessoa Física: Decreto para garantir que MEIs e NanoMEIs (faturamento até R$ 40,5 mil) não sejam obrigados a emitir nota fiscal nas vendas para consumidores finais pessoas físicas.
Nota: Parte dessas ações depende de aprovação no Congresso Nacional ou da publicação dos editais de detalhamento pelo Portal Gov.br.
Por: Ronda Geral Bahia com informações do Gov.br
