A remoção de veículo apreendido em blitz realizada pelos órgãos de fiscalização, em Feira de Santana, deverá ter cobrança fracionada. A informação é do vereador José Carneiro (União Brasil), que falou sobre o assunto durante discurso na Tribuna da Câmara nesta terça-feira (2). A medida é resultado de uma Ação Popular, movida pelo advogado Rafael Rocha. Esta, segundo o vereador, é uma causa antiga na cidade.
A decisão judicial modifica a prática de cobrança individual, por cada veículo apreendido e transportado por guincho ao pátio do Detran. Agora, quando várias carros (ou motos) são conduzidos juntos, é cobrado o valor correspondente a um veículo apenas e rateado entre todos os seus proprietários.
De acordo com ele, desde que houve a primeira ação contra esta “cobrança abusiva”, donos de pátios e representantes do Detran-BA, por três vezes consecutivas, ingressaram com recurso para derrubar decisões liminares. O vereador comemora que, agora, o juiz negou o pedido para suspender os efeitos da decisão. “Registro aqui a minha alegria em saber que o juiz da Vara da Fazenda Pública mantém a proposta do advogado Rafael Rocha”.
José Carneiro lembrou que apresentou na Casa Legislativa um projeto de lei, aprovado por unanimidade, que determina o fracionamento dos valores cobrados pelo transporte do veículo apreendido. No entanto, até a presente data, não foi sancionado, nem promulgado: “Confesso que não entendo o motivo de não ter sido sancionado ao longo dos últimos três meses. Peço (ao presidente da Câmara, Marcos Lima), que coloque para promulgação nesta Casa”.
Por: Ascom Câmara
