Determinação tem caráter preventivo e visa assegurrar transparência na condução do processo.
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) notificou o prefeito de Conceição do Coité, Marcelo Araújo (União Brasil), a apresentar a cópia integral do processo administrativo de uma Concorrência Pública Eletrônica.
O certame tem como objetivo, a contratação de empresa de engenharia para a prestação de serviços de limpeza urbana.
O gestor tem o prazo de cinco dias para entregar a documentação, que inclui todos os atos decisórios e petições do certame.
De acordo com o órgão, a análise técnica dos documentos vai permitir ao TCM-BA, verificar se as etapas da concorrência cumprem as normas legais e administrativas vigentes, garantindo a lisura na aplicação dos recursos públicos municipais.
Por se tratar de um processo de tramitação eletrônica, o TCM reforçou a necessidade de acesso completo aos dados para uma fiscalização rigorosa.
Caso a prefeitura de Conceição do Coité não apresente a documentação integral da Concorrência Pública nº 010/2025 no prazo de cinco dias, o gestor vai poder enfrentar sanções administrativas e jurídicas, tais como: a suspensão do certame.
A omissão de documentos requisitados por órgãos de controle pode ser interpretada como ato de improbidade, sujeitando o gestor a ações judiciais.
Por: A Tarde
