Lei das bets deve elevar arrecadação do governo em 2024. Presidente vetou trecho que limitava imposto sobre prêmios de valor mais baixo.
O presidente Lula (PT) sancionou a lei que regulamenta as apostas esportivas, as bets, aprovada no Congresso Nacional na reta final dos trabalhos do Legislativo 2023. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em edição extra deste sábado (30).
O projeto fez parte do pacote de medidas defendidas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para elevar a arrecadação federal mirando o objetivo de zerar o déficit das contas do governo em 2023. A lei determina um conjunto de regras para o setor das apostas esportivas:
•a realização das bets passa a depender de autorização do Ministério da Fazenda, que fica responsável por estabelecer as diretrizes para a expedição e a manutenção da licença. Empresas que busquem a autorização precisam comprovar que têm procedimentos internos para combate ao vício em jogo, a fraudes e ao eventual uso ilícito do dinheiro.
•empresas de apostas on-line precisam pagar até R$ 30 milhões na emissão da licença.
•prêmios obtidos com as apostas são taxados em 15% no Imposto de Renda.
Na versão aprovada pelo Congresso, a lei estabelecia que os prêmios de até R$ 2.112 estariam livres da tributação. Lula vetou este trecho. Com isso, todos os prêmios ficam sujeitos à alíquota de 15%. O veto do presidente pode ser derrubado pelo Congresso em 2024.
As apostas esportivas ("bets") foram autorizadas em 2018, no final do governo de Michel Temer, mas o mercado foi efetivamente regulamentado em dezembro de 2023, no terceiro mandato do governo de Luiz Inácio Lula da Silva.
Linha do Tempo
2018 (Governo Michel Temer): A Lei 13.756/2018 legalizou as apostas de quota fixa no Brasil e deu um prazo para a regulamentação pelo Ministério da Fazenda, o qual não foi cumprido nos anos seguintes.
2019–2022 (Governo Jair Bolsonaro): O setor operou sem regulamentação efetiva, regras de tributação ou fiscalização federal, apesar de discussões iniciais.
2023 (Governo Lula): O governo Lula enviou projeto que resultou na Lei 14.790/2023, definindo regras de tributação, cobrança de outorgas, requisitos de segurança e fiscalização para as empresas de apostas e jogos online no país.
MATÉRIA FOI EXIBIDA NO DIA; 31/12/2023 POR: Congresso em Foco de autoria e responsabilidade de Carlos Lins.
Por: Ronda Geral Bahia/ reprodução
